Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre

• A. produtos industrializados.
• B. propriedade territorial rural.
• C. propriedade predial e territorial urbana.
• D. renda e proventos de qualquer natureza.
• E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

• A. Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
• B. correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.
• C. correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.
• D. incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
• E. Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

• A. um décimo
• B. dois décimos
• C. três décimos
• D. quatro décimos
• E. cinco décimos

Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:

• A. recomendada, haja vista que este tipo de tributação é neutra em termos de efi ciência econômica
• B. recomendada para benefi ciar os estados produtores e propiciar maiores investimentos
• C. não recomendada, tendo em vista que não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento do indivíduo
• D. recomendada no contexto da chamada globalização que orienta a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais
• E. não recomendada, pois poderá afetar a competitividade na indústria em função de suas diferentes alíquotas

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A antecipação dos efeitos do fato gerador

• A. está expressamente autorizada na Constituição Federal.
• B. trata-se de substituição tributária para trás.
• C. acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o pagamento antecipado.
• D. não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá crédito tributário a partir do momento em que ocorrer o fato gerador.
• E. tem cabimento nas hipóteses de fato gerador pretérito.

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A. É possível a instituição de contribuição de melhoria relativa à valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. A instituição de taxas por parte dos Estados pressupõe o exercício efetivo do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• C. A cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e por prestadores de serviços não contribuintes habituais do ICMS passou a ser possível em tese com a promulgação da Emenda Constitucional no 33/2001, mas o exercício efetivo da respectiva competência permaneceu condicionado à prévia edição de lei complementar e leis estaduais aplicáveis.
• D. Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de iluminação pública, por não se tratar de serviço específico e divisível, a Emenda Constitucional nº 39/2002, outorgou à União, Estados e Municípios a competência para a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
• E. As exigências aplicáveis à instituição de impostos não compreendidos na competência tributária da União também são aplicáveis à instituição de outras contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social além das previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal.

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

• A. Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
• B. A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
• C. A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.
• D. A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.

De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios

I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias.

II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municípios.

IV. em que estiver domiciliado o proprietário do veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA incidente sobre esses veículos.

V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse poder estiver sendo exercido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e V.
• D. III e IV.
• E. II e III.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado