Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

• A. O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.
• B. O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.
• C. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.
• D. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Uma das características constitucionais do ICMS é que ele não incide sobre

• A.

  transmissão onerosa de bens imóveis

• B.

  circulação onerosa de mercadorias

• C.

  prestação de serviços de comunicação

• D.

  prestação de serviços de transporte intermunicipal

• E.

  prestação de serviços de transporte interestadual

Para minorar os efeitos da crise internacional, tem sido corriqueira a utilização de incentivos à indústria nacional quanto às alíquotas de impostos, sendo um deles o imposto sobre produtos industrializados.

Uma das características fundamentais do referido tributo e que conta com assento constitucional é a

• A.

  progressividade

• B.

  progressividade

• C.

  cumulatividade

• D.

  seletividade

• E.

  publicidade

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.

Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  moralidade

• D.

  contributividade

• E.

  anterioridade

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

• A.

  incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.

• B.

  são de competência concorrente entre a União e os municípios.

• C.

  não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.

• D.

  poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

• A.

  ser exigido por decreto legislativo.

• B.

  sofrer reajustes através de decretos.

• C.

  ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

• D.

  ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.