Questões sobre Sistema Tributário Nacional

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

• A.

  A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

• C.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

• D. Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.
• E.

  O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

Sobre Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• D.

  Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• E.

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  Produtos industrializados.

• B.

  Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• C.

  Propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Propriedade territorial rural.

É princípio constitucional tributário o da

• A.

  transparência.

• B.

  quantificação.

• C.

  anterioridade

• D.

  discricionariedade.

• E.

  eficiência.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

• B.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

• A. instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• C. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
• D. dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• E. estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.