Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• B. O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• D. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• E. Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

• A. a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
• B. a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.
• C. a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
• D. não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E. os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
• B. O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
• C. Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
• D. O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
• E. Cuida o princípio da imunidade recíproca.

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

• A. Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
• B. A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
• C. O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
• D. A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
• E. A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

• A. Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
• B. Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
• C. O tributo é de competência estadual.
• D. O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
• E. O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir. Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

• C. Certo
• E. Errado

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

• A.

  Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

• B.

  Agem por delegação do Poder que a instituiu.

• C.

  Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• D.

  Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

• E.

  Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar.

• A. Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado.
• B. É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.
• C. Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano.
• D. Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.
• E. A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

• A.

  improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

• B.

  procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.

• D.

  procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

• E.

  improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

• B.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

• C.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

• D.

  O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

• E.

  A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.