Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A. O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
• B. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
• C. Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• D. Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
• E. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

• A.

  O tributo é de competência estadual e municipal.

• B.

  O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

• C.

  O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

• D.

  Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

• E.

  A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

É correto afirmar:

• A.

  Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

• B.

  Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

• C.

  No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

• A. sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• C. empresas públicas, no que se refere aos impostos tãosomente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.
• D. organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.
• E. sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
• B. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
• C. A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.
• D. As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• E. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

• A. da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
• B. da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.
• C. do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• D. da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
• E. da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Ainda que a Constituição Federal, como regra geral, vede a vinculação de receita de impostos a determinado tipo de despesa, aos estados e ao Distrito Federal é permitido vincular parcela de sua receita orçamentária a crédito de um fundo gerido por instituição pública de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

• A.

  conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

• B.

  instituir ou majorar tributo por medida provisória.

• C.

  cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

• D.

  cobrar tributo com efeito de confisco.

• E.

  instituir impostos sobre templos de qualquer culto.