Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de

• A. 12, 16 e 18.
• B. 16, 18 e 28.
• C. 18, 20 e 25.
• D. 25, 18 e 12.
• E. 18, 25 e 25.

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

• A. vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• B. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• C. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• D. vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• E. vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

• A. 7.
• B. 10.
• C. 13.
• D. 15.
• E. 17.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre

• A.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• B.

  importação de produtos estrangeiros.

• C.

  a propriedade territorial rural.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  operações de crédito, câmbio e seguro.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de

• A. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
• B. imposto sobre a renda.
• C. imposto sobre grandes fortunas.
• D. contribuições previdenciárias.
• E. imposto sobre operações financeiras.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:

• A.

  de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.

• B.

  de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

• C.

  daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

• D.

  de acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.

• E.

  nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

• A.

  o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.

• B.

  o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.

• C.

  o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.

• D.

  o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.

• E.

  a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade

• A. a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.
• C. o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.
• D. a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.
• E. o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.