Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

• A. utilizar tributo sem efeito de confisco.
• B. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• C. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

As comunidades lindeiras são beneficiadas pelo recolhimento do seguinte imposto:

• A.

  IR;

• B.

  ISS;

• C.

  ICMS;

• D.

  IPVA;

• E.

  IPTU.

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

• B.

  operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

• C.

  ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

• D.

  sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

• E.

  prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

• A.

  propriedade de veículos automotores.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um estado da Federação, em sua constituição estadual, condicione a nomeação de delegados-chefes de polícia civil à escolha, entre os delegados de carreira, pelo voto de cada residência cujo proprietário ou locatário seja contribuinte do IPTU, tal norma será compatível com a CF, pois estabelecerá uma eleição democrática e que promove a cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

• C. Certo
• E. Errado