Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens abaixo, EXCETO:

• A.

  templos de qualquer culto;

• B.

  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e instituições de educação sem fins lucrativos;

• C.

  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• D.

  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• E.

  patrimônio, renda ou serviços das autarquias, fundações e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder público.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no capítulo do Sistema Tributário Nacional o elenco exemplificado dos tributos (art 145), sendo eles: os impostos, as contribuições de melhoria e as (os):

• A.

  tarifas;

• B.

  preços públicos;

• C.

  comissões;

• D.

  taxas;

• E.

  pedágio.

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I-  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:

• A.

  Anterioridade.

• B.

  Irretroatividade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Reserva de Lei Complementar.

• E.

  Isonomia Tributária.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É ilimitada a competência tributária que a Constituição Federal concede aos entes tributantes.

• B.

  Os Estados e Municípios, excepcionalmente, podem aumentar tributo por meio de ato administrativo desde que devidamente motivado.

• C.

  Os entes tributantes podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros desde que pela alíquota mínima.

• D.

  Pode a União instituir isenção de tributo que não seja de sua competência desde que o faça por meio de lei federal.

• E.

  Os entes estatais não podem instituir impostos sobre livros e jornais

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

• A.

  serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

• B.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

• C.

  as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;

• D.

  incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

• E.

  não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteção dos contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade, a eficácia e a aplicabilidade da lei tributária são adiadas para o exercício financeiro subseqüente ao que tenha sido instituído o tributo. Tal princípio não se aplica, entretanto, aos empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  O princípio da anualidade, reinstituído na Carta Constitucional de 1988, ao tempo em que garante o contribuinte de ser surpreendido com a instituição de tributos ao longo do exercício financeiro, garante também o controle da responsabilidade fiscal na administração pública.

• C.

  O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, só não é aplicado em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

• D.

  As limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal, exaustivamente, podem ser restringidas por meio de emendas à Constituição.

• E.

  A periodização anual obrigatória dos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio são decorrências necessárias e lógicas do ciclo orçamentário anual, que renova a arrecadação e possibilita o enfrentamento dos gastos a serem efetuados, a cada ano, pelo Estado.

Com relação aos impostos dos Estados e às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a alternativa correta a ser adotada é:

• A.

  a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

• B.

  a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

• C.

  a alíquota interna, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas;

• D.

  a alíquota interna cumulativamente com a alíquota interestadual;

• E.

  a alíquota interna ou a interestadual considerada a superior entre elas.

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.

• C. Certo
• E. Errado