Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que

• A.

  terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

• B.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

• C.

  poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

• D.

  poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.

• E.

  terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

• A.

  da instituição de impostos residuais.

• B.

  da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

• C.

  da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• D.

  do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

• E.

  da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

• A.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• B.

  incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• C.

  incidirão, em todos os casos, uma única vez.

• D.

  poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

• E.

  não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  impostos;

• B.

  taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

• C.

  taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

• D.

  contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

• C. Certo
• E. Errado