Questões sobre Sistema Tributário Nacional

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
• B. O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
• C. A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
• D. Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
• E. A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.

No regime de repartição de receitas tributárias,

• A. classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
• B. os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
• C. os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
• D. a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
• E. os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
• B. As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• C. Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.
• D. As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.
• C. Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

• A. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
• B. Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
• C. A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
• D. É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
• E. O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

• A. Templos de qualquer culto.
• B. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• C. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• D. Propriedade predial e territorial urbana.
• E. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

• A. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
• B. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.