Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

  • A. Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
  • B. Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C. Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • B. Os itens I, II, III e IV estão corretos.
  • C. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
  • D. Nenhuma das alternativas.

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

  • A. Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade.
  • B. Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco.
  • C. Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

  • A. Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
  • B. A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.
  • C. É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

  • A. cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
  • B. exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
  • C. instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
  • D. estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
  • E. exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

  • A. anterioridade, legalidade e irretroatividade.
  • B. anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
  • C. legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
  • D. anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
  • E. alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens. A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  • C. Certo
  • E. Errado

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

  • A. 22,5%.
  • B. 25%.
  • C. 27,5%.
  • D. 30%.
  • E. 50%.

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

  • C. Certo
  • E. Errado
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