Questões sobre Tributação

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação previdenciária, julgue os itens seguintes.

A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.

• C. Certo
• E. Errado

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

• A.

  da irretroatividade da lei tributária.

• B.

  da anterioridade tributária.

• C.

  da igualdade tributária.

• D.

  da anterioridade mitigada.

• E.

  da vedação do confisco.

Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

• A.

  100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

• B.

  50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

• C.

  25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

• D.

  50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• E.

  25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

• B.

  estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

• C.

  produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

• D.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• E.

  instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A.

  Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• B.

  Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

• C.

  A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

• E.

  O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, a taxa não observou a exigência de divisibilidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Ainda que a Constituição Federal, como regra geral, vede a vinculação de receita de impostos a determinado tipo de despesa, aos estados e ao Distrito Federal é permitido vincular parcela de sua receita orçamentária a crédito de um fundo gerido por instituição pública de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado