Questões de Direito Constitucional da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

• A. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
• C. Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - II - IV
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - F - V
• B. V - F - V - F - F
• C. V - F - F - V - V
• D. V - F - F - F - V
• E. F - V - V - V - F

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. II - III
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V

Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - IV
• C. II - V
• D. II - III - V
• E. III - IV - V

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - V
• B. V - F - V - F
• C. V - F - F - V
• D. F - V - V - F
• E. V - V - F - F

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - III
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

l Polícia federal

ll Polícia rodoviária e ferroviária federal

lll Polícias civis

lV Polícias militares e corpos de bombeiros militares

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas a IV está correta.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Apenas II e III estão corretas.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.

l Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

ll A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

lll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas III e IV estão corretas

• B.

  Apenas a II está correta.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Todas estão corretas.

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F - V - F - F

• B.

  V - F - V - V

• C.

  V - F - V - F

• D.

  F - F - V - V