Questões de Direito Constitucional da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A Cia Andorinhas S/A é uma companhia aérea, de vôos predominantemente regionais, sendo reconhecida pelo mercado como uma empresa simpática, que coloca seus clientes em primeiro lugar. Segundo as metas estabelecidas em seu plano de expansão, a Andorinhas passou a investir nos vôos para grandes capitais nacionais e estrangeiras. Para tanto, começou comprando ações de outras empresas até deter a maioria das ações da Cia Aérea Falcão S/A, e chegar a sócia majoritária. Dessa forma, a Andorinhas passou a oferecer, sem concorrência, os vôos na chamada ponte aérea entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo e pôde, então, determinar tarifas, horários e quantidades de vôos. Tal situação chamou a atenção do Poder Público que a caracterizou como concentração do poder econômico nas mãos de uma única empresa.

Nesse caso, a alternativa, contendo informação incorreta, é:

• A. Mesmo sendo uma atividade econômica decorrente da livre empresa, pode o Poder Público, uma vez detectado monopólio, cartel, oligopólio, truste e outras deformações dessa natureza, caracterizando a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, intervir, visando assegurar a livre concorrência e o livre jogo dos mercados em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.
• B. Por ser uma atividade econômica exercida pela iniciativa privada, não pode, o Poder Público, intervir como regulador, restringindo ou condicionando a iniciativa privada.
• C. O Poder Público pode intervir por meio do controle de preços, controle de abastecimento, repressão ao abuso do poder econômico, fiscalização, incentivo e planejamento, quando detectar deformações de ordem econômica.
• D. É lícito o Poder Público intervir na atividade econômica por meio de ato ou medida legal, que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, assegurados os direitos e garantias individuais.
• E. Pode, o Poder Público, intervir nos casos em que o poder econômico for empregado de modo anti-social e voltarse contra a coletividade, pois estará agindo em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

• C.

  O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

• D.

  O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

• E.

  Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.