Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

• A.

  Princípio da Capacidade Contributiva.

• B.

  Princípio da Eficácia Diferida.

• C.

  Princípio da Não-cumulatividade.

• D.

  Princípio da Uniformidade Geográfica.

• E.

  Princípio da Legalidade.

Considere o texto a seguir: “A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

• A. 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
• B. 5% da arrecadação líquida do ICMS
• C. 4% da arrecadação do PIS/COFINS
• D. 2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS
• E. 1% da arrecadação do PIB

Falando de eleições, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, capítulo IV, Dos Direitos Políticos, art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A.

  Obrigatórios para os maiores de 16 anos; facultativos para os analfabetos e os maiores de 70 anos.

• B.

  Obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

• C.

  Obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

• D.

  Obrigatórios para todos os brasileiros maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 70 anos.

• E.

  Obrigatórios para todos os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 70 anos.