Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.

B. Mandado de segurança.

C. Habeas Data.

D. Ação Popular.

• A.

  1A, 2A e 4A, 3C, 5B.

• B.

  1A e 5A, 2B e 4B, 3C.

• C.

  1B e 3B, 2A, 4A e 5A.

• D.

  1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

• E.

  1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança

• B.

  Mandado de Segurança Coletivo

• C.

  “Habeas Corpus”

• D.

  "Habeas Data”

• E.

  Mandado de Injunção

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

• A.

  Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

• B.

  Qualquer pessoa interessada

• C.

  Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

• D.

  Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

• E.

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

II. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

IV. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

• A.

  Apenas I, II e III

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• C.

  O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

• D.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios

• A.

  o subsídio dos Secretários Municipais.

• B.

  o subsídio do Prefeito.

• C.

  o subsídio dos Deputados Estaduais.

• D.

  o subsídio dos Deputados Federais.

• E.

  o subsídio do Presidente da República.

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.

• B.

  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.

• C.

  Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.

• D.

  Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.

• E.

  O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Propor a criação de novas varas judiciárias compete

• A.

  privativamente aos Estados.

• B.

  privativamente ao Judiciário.

• C.

  privativamente à União.

• D.

  privativamente ao Presidente da República.

• E.

  concorrentemente entre a União e os Estados.

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais nãodecisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  Apenas I e IV.