Questões de Direito Constitucional da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

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Os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal; dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:

  • A. significa a ética e eficácia da conduta administrativa.
  • B. constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública.
  • C. estabelece que a decisão do agente público deva atender de forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente adequado, moralmente aceito.
  • D. define uma pauta de valores morais a que a Administração Pública deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo de maneira efetiva.
  • E. indica que a Administração Pública deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.

Nos termos da Constituição Federal existe um regime de remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:

  • A. Presidente da República
  • B. Ministro do Supremo Tribunal Federal
  • C. Ministro da Fazenda
  • D. Governador do Estado
  • E. Ministro do Tribunal de Contas da União

No curso de negociação coletiva o sindicato representativo de determinada categoria de servidores consegue aprovar norma a constar em futura lei tornar equivalente a remuneração dos cargos que ocupam com aqueles ocupados pelos membros do Poder Judiciário, aplicando-se também os reajustes que forem conferidos aos magistrados. Nos termos da Constituição Federal essa futura norma será considerada:

  • A. válida por inexistir proibição constitucional
  • B. perfeita por decorrer de negociação coletiva
  • C. inconstitucional pela impossibilidade de equiparação remuneratória
  • D. inconstitucional por vedados sindicatos de servidores
  • E. constitucional por perseguir melhor qualidade de vida

Gilmar exerce o cargo de enfermeiro, profissão regulamentada, em hospital público municipal e pretende concorrer a uma vaga através de concurso público para outro cargo de enfermeiro em hospital federal. Nos termos da Constituição Federal essa acumulação é:

  • A. admitida dependendo do número total de horas trabalhadas
  • B. proibida tendo em vista a regra geral de inacumulação de cargos
  • C. admitida mas deve ocorrer a compatibilidade de horários
  • D. proibida por não se tratar de exceção constitucional
  • E. admitida desde que autorizada pela Administração

Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

  • A. compartilhamento de cadastros e informações fiscais
  • B. processo administrativo fiscal
  • C. desvelamento de dados bancários do contribuinte
  • D. empréstimo de dados entre órgãos públicos de correição
  • E. nivelamento de informações entre órgãos do Executivo

Com o objetivo de flexibilizar a gerência das entidades da administração direta e indireta, pode o poder público estabelecer metas de desempenho sendo previsto na Constituição Federal a realização de:

  • A. termo
  • B. contrato
  • C. convênio
  • D. projeto
  • E. proposta

A Constituição Federal adotou os preceitos que regulam a economia de mercado e estabeleceu princípios que regem a ordem econômica dentre os quais o que permite a intervenção estatal sobre as situações consideradas como de abuso do poder econômico. Trata-se do princípio da:

  • A. livre concorrência
  • B. propriedade privada
  • C. valorização do trabalho
  • D. estatização da economia
  • E. socialização dos lucros

Diversas normas constitucionais regulam a ordem econômica. Quanto às jazidas a Constituição Federal estabeleceu a propriedade das mesmas para a:

  • A. pessoa proprietária do solo
  • B. União Federal
  • C. empresa exploradora
  • D. associação de garimpeiros
  • E. concessionária responsável

Em determinadas situações o Estado interfere na atividade econômica até, com amparo em normas legais, interditando tais atividades. Esses atos administrativos são considerados como sendo:

  • A. de solidariedade
  • B. de integração
  • C. de expediente
  • D. de império
  • E. de extensão

Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da:

  • A. solidariedade
  • B. equivalência
  • C. capacidade
  • D. universalidade
  • E. uniformidade
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