Questões de Direito Constitucional da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Uma atribuição do controle interno de acordo com a Constituição Federal é:

• A. aprovar as contas prestadas pelo chefe do poder executivo.
• B. apreciar para fins de registro os atos de aposentadorias e pensões.
• C. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito dos trabalhadores urbanos:

• A. e rurais, garantido apenas por decreto.
• B. e rurais, garantido constitucionalmente.
• C. mas não estendido aos rurais, garantido apenas por decreto.
• D. mas não estendido aos rurais, garantido constitucionalmente.
• E. mas não estendido aos rurais, garantido apenas por lei ordinária.

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:

• A. exclusivamente às forças policiais.
• B. apenas aos proprietários de recursos naturais.
• C. exclusivamente à Presidência da República.
• D. apenas ao Poder Executivo.
• E. ao Poder Público e à coletividade.

A concepção de seguridade social que se afirma no Brasil a partir de Constituição Federal de 1988 estabelece como primado da Ordem Social a (o):

• A. Família;
• B. Estado;
• C. Trabalho;
• D. Liberdade;
• E. Justiça.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. formular políticas de alimentação e nutrição.
• B. elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
• C. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
• D. propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
• E. realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:

• A. Ministério Público Federal.
• B. Congresso Nacional.
• C. Poder Judiciário.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal o exercício do controle externo compete ao:

• A. Congresso Nacional.
• B. Poder Executivo.
• C. Ministério Público.
• D. Poder Judiciário.
• E. Sistema de Controle Interno.

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

• A. pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• B. por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
• C. pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
• D. pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
• E. pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

• A. apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
• B. Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
• C. Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
• D. Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
• E. manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

O marco inicial do exame dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa está no Art.37 da Constituição Federal. Estabelece esse dispositivo que a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência obrigatória, prioritária e universal a princípios como o da “legalidade”, que:

• A. em sua implementação instaura, acima de sinuosos personalismos, o soberano governo dos princípios, em lugar de idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos à consecução do bem de todos;
• B. é derivado do princípio geral da igualdade, vedando qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento isonômico a todos os administrados, sem privilégios espúrios;
• C. caracteriza a função dos atos da Administração como a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas apenas a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa;
• D. revela o “Estado não-César”, contrário àquele que prevaleceu desde a Antiguidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político, quando o Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e moeda;
• E. caracteriza-se, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político, devendo o agente público, no desempenho da atividade administrativa, ser sempre objetivo e imparcial.