Questões de Direito Constitucional da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

De acordo com a Carta Magna brasileira,

• A.

  a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.

• B.

  para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.

• C.

  as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.

• D.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.

• E.

  a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.

Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afirma em

• A.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

• B.

  A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

• C.

  O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

• D.

  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

• E.

  A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• C.

  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• D.

  Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

• E.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• B.

  Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• C.

  Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.

• D.

  Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

• E.

  Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

É de competência privativa da União legislar sobre

• A.

  propaganda comercial.

• B.

  cultura, ensino e desporto.

• C.

  educação, cultura e ensino.

• D.

  direito econômico, águas e energia.

• E.

  previdência social, direito econômico e águas.

Compete ao Presidente do Tribunal

• A.

  organizar as listas de substituição dos magistrados.

• B.

  requisitar funcionários da Secretaria do Tribunal para servir em seu Gabinete.

• C.

  informar e opinar, nos casos de substituição, remoção, permuta e promoção de juízes .

• D.

  tomar parte das sessões do Tribunal Pleno, sem exercer as funções de relator e revisor.

• E.

  determinar o afastamento do serventuário da Justiça submetido a processo disciplinar ou penal, por falta grave ou prática de crime, na forma da legislação específica.

É um objetivo da Assistência Social.

• A.

  Aposentadoria por invalidez.

• B.

  A promoção da integração ao mercado de trabalho.

• C.

  Proteção à família do detento, através do auxílio reclusão.

• D.

  Cobertura de doenças, invalidez, morte e idade avançada.

• E.

  Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:

( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.

( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

• A.

  O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

• B.

  O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

• C.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

• D.

  O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

• E.

  Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.