Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Os trabalhadores rurais que forem despedidos arbitrariamente poderão, a depender do caso concreto, receber indenização, conforme a Constituição da República, independentemente de qualquer lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha.

Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O piso salarial de uma determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de impugnação for relativa à competência própria dos estados, a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por parâmetro de controle a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido aos domingos pela empresa, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.

• C. Certo
• E. Errado