Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo do Distrito Federal, em face de doença contagiosa prevista em lei federal, é proporcional ao tempo de contribuição, em decorrência da origem federal da lei definidora da moléstia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Laura, ocupante do cargo efetivo de médico do governo do estado do Paraná, foi cedida, em 3/2/1999, para ocupar cargo em comissão na secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

Nessa situação, durante o período de exercício do cargo em comissão, Laura contribuirá ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral da República

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, após aposentar-se pelo regime próprio de previdência social do município de Porto Alegre, ingressou regularmente no cargo de juiz federal em 20/10/1997.

Nessa situação, Pedro poderia acumular os proventos da sua aposentadoria em Porto Alegre com a remuneração do cargo de juiz federal, mesmo após 16/12/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como órgãos setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.

A Constituição de 1988 alterou profundamente o domínio das águas no Brasil, que passou a ser público dos estados e da União. Nela, constam, como bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. No domínio da União, estão os lagos, os rios e as águas em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada e atividade paramilitar.

• C. Certo
• E. Errado