Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.
• B. Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna de nenhuma espécie.
• C. Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CF não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de interpretação.
• D. Entende-se por “silêncio eloquente” da Constituição um lapso do legislador constituinte que, pretendendo deliberadamente contemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, por desaviso, a respectiva norma disciplinadora.
• E. Em modelos de Constituição formal e rígida como o da brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais implícitas.

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação e da Política de Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, de modo a assegurar cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado