Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

• A. serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.
• B. utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.
• C. importações de serviços do exterior do país.
• D. prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.
• E. juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

• A. poderes remanescentes dos estados.
• B. competência municipal para assuntos de interesse local.
• C. competências privativas do Senado Federal.
• D. iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
• E. competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

• C. Certo
• E. Errado