Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da Constituição, julgue os itens a seguir. As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os itens a seguir. A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988. O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
• B. Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
• C. A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
• D. Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
• E. Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item. Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os itens a seguir. O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988. O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

• A. Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
• C. Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
• D. A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
• E. A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado