Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes. É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes. Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir. O poder público deve garantir o direito à segurança, à saúde e à alimentação aos brasileiros idosos, sendo o acesso desses à educação e à cultura um dever restrito da família.

• C. Certo
• E. Errado