Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

• C. Certo
• E. Errado

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na Constituição de 1891, foi estabelecido o ensino leigo nos estabelecimentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens. Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.

• C. Certo
• E. Errado

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal da República dos Estados Unidos do Brasil de 16/7/1934, o ensino religioso, de frequência obrigatória, deveria ser ministrado conforme os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado