Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro. Nessa situação, Pedro é considerado

• A.

  estrangeiro, podendo optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

• B.

  brasileiro naturalizado.

• C.

  brasileiro nato.

• D.

  brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

• E.

  estrangeiro.

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à CF, julgue o item a seguir.

Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

• B.

  A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.

• C.

  Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.

• D.

  Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

• E.

  A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. Caso determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado que assumir o mandato em seu lugar deve, necessariamente, ser do partido político pelo qual o primeiro tenha sido eleito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.

• B.

  A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

• C.

  O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

• D.

  A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

• E.

  A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

Com relação ao planejamento e à gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pela coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado