Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o próximo item. As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.

• C. Certo
• E. Errado