Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios fundamentais. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado