Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

• A. plebiscito.
• B. filiação partidária.
• C. greve.
• D. alistamento militar.
• E. livre expressão da atividade intelectual.

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
• B. Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
• C. Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
• D. Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.

Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será

• A. inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de trinta e cinco anos.
• B. elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à naturalização.
• C. inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos.
• D. elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
• E. elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação.

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

• A. correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.
• B. correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.
• C. correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
• D. equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.
• E. equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

• A. maiores de setenta e cinco anos de idade.
• B. maiores de dezoito anos de idade.
• C. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
• D. analfabetos.
• E. maiores de setenta anos de idade.

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado