Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios norteadores do ensino brasileiro elencados no art. 206 da CF, julgue os seguintes itens. Nas escolas oficiais públicas e privadas, o ensino será ministrado assegurando-se os princípios da garantia do padrão de qualidade e da gestão democrática.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve contemplar ação de

I erradicação do analfabetismo.

II promoção humanística, científica e tecnológica do País.

III formação para o trabalho.

IV estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do número de alunos por escola.

Assinale a opção correta.

• A. Estão certos apenas os itens III e IV.
• B. Estão certos apenas os itens I, II e III.
• C. Todos os itens estão certos.
• D. Estão certos apenas os itens I e II.
• E. Estão certos apenas os itens II e III.

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

• A. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
• B. O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
• C. O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
• D. O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com

• A. até seis anos de idade.
• B. idade entre um e sete anos.
• C. até cinco anos de idade.
• D. idade entre três e cinco anos, apenas.
• E. até dois anos de idade, no máximo.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

• C. Certo
• E. Errado

O brasileiro naturalizado

• A. poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.
• B. poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.
• C. não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
• D. perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
• E. poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

• C. Certo
• E. Errado