Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

A competência da justiça federal para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a toda uma categoria de trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos estudos contemporâneos acerca do funcionamento do sistema de justiça no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 define que o Ministério Público é a única instituição autorizada a realizar o controle externo da atividade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

• C. Certo
• E. Errado