Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

• B.

  Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

• C.

  Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

• D.

  O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

• E.

  Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.

À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
• B. Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
• C. Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
• D. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
• E. Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

• C. Certo
• E. Errado