Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

• C. Certo
• E. Errado