Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os itens subsequentes. Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

• A.

  O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

• B.

  A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

• C.

  A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

• D.

  É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

• E.

  É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização dos poderes, a CF estabelece que

• A.

  cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República.

• C.

  o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país.

• D.

  o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

• B.

  A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

• C.

  A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

• D.

  O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

• E.

  A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado