Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. Compete aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos de greve, com exceção dos que envolvam servidores públicos estatutários; para processar e julgar esses dissídios, a competência será, conforme o caso, do STJ, de tribunal regional federal ou de tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.

• B.

  O MP é instituição que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios públicos estaduais.

• C.

  A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da competente unidade federativa.

• D.

  A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas, em lista de merecimento.

• E.

  Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.

• C. Certo
• E. Errado