Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
• B. O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.
• C. A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
• D. Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

• A. Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
• B. A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
• C. Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
• D. O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
• E. O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A. É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
• B. Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
• C. A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
• D. O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
• E. Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A. Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
• B. Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
• C. O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
• D. A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
• E. A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual. QUESTÃO

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado