Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quando existir.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da

• A. independência funcional.
• B. autonomia administrativa.
• C. inamovibilidade.
• D. indivisibilidade.
• E. unidade.

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

• A. o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
• B. o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
• C. o Poder Judiciário e o Ministério Público.
• D. o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
• E. o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.