Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções de direito constitucional e previdenciário, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A integralidade, critério de cálculo da aposentadoria que toma por base a remuneração integral, e a paridade, tratamento igualitário nos reajustes dos servidores ativos aos inativos, foram extintas com a Emenda Constitucional n.º 20/1998.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos primeiros dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta e conduzida pelo Congresso Nacional, devendo os eleitos completar o período dos seus antecessores.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

• A.

  A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.

• B.

  Os ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.

• C.

  Por determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.

• D.

  O corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.

• E.

  O presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.