Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade com proventos integrais não foi alterada pelas emendas constitucionais que promoveram a reforma previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• B.

  Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.

• C.

  Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

• E.

  É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

• C. Certo
• E. Errado