Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue os itens de 64 a 69.

As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive com o estabelecimento de percentual sobre os orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).

Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre as normas da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.

Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado