Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

• B.

  As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

• C.

  Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

• D.

  O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

• E.

  A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao papel das instituições científicas e suas relações com a sociedade e o Estado, além do financiamento da pesquisa, julgue os itens de 107 a 114.

No Brasil, bem como nos denominados países emergentes, a administração central do Estado não dispõe de área voltada especificamente para a ciência e a tecnologia, o que ajuda a explicar, pelo menos em parte, as deficiências desses países nesse estratégico setor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao papel das instituições científicas e suas relações com a sociedade e o Estado, além do financiamento da pesquisa, julgue os itens de 107 a 114.

Por existirem em número significativamente maior, as instituições e os pesquisadores da área de ciências humanas e sociais concentram mais de dois terços dos recursos públicos investidos pelo Brasil em ciência e tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

• C. Certo
• E. Errado