Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

• A. O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.
• B. A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
• C. A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
• D. O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
• E. O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

• A. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
• B. ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
• C. ação sobre bem imóvel da União.
• D. mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
• E. causa entre organismo internacional e município brasileiro.

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

• A. As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.
• B. Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.
• C. A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.
• D. As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.
• E. As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

• A. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• B. autodeterminação dos povos
• C. igualdade entre os estados
• D. erradicação da pobreza
• E. solução pacífica dos conflitos

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

• A. O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
• B. As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
• C. É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
• D. É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
• E. A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
• C. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• E. Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
• B. A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
• C. Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
• D. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
• E. É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

• A. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
• B. Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
• C. A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
• D. É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
• E. O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

• A. O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.
• B. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.
• C. Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
• D. Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.
• E. A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.