Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

• A. A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.
• B. Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
• D. À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
• E. A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

• A. A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.
• B. A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.
• C. É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.
• D. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
• E. A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
• B. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
• C. Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
• D. Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
• E. Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

• A. É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
• B. Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
• C. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
• D. As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
• E. O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
• B. O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
• C. Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
• D. O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
• E. O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

• A. Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.
• B. Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.
• C. O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.
• D. A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
• E. No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
• B. Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
• C. É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
• D. É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
• E. A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

• A. Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
• B. O Estado é um ente despersonalizado.
• C. São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
• D. Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
• E. A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

• A. editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
• B. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.
• C. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
• D. dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.
• E. expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

• A. É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
• B. Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
• C. É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
• D. O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
• E. É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.