Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

• A.

  direito da pessoa humana.

• B.

  autonomia municipal.

• C.

  prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

• D.

  função social da propriedade.

• E.

  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta

• A.

  Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

• B.

  A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

• C.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do Chefe do Executivo.

• E.

  Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.

• B.

  Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.

• C.

  A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.

• D.

  A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.

• E.

  Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

     Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília.

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas, julgue o item abaixo.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que após a promulgação da Constituição de 1988 e a implantação do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, verificou-se grande aumento do acesso da população aos órgãos da justiça, assinale a opção correta.

• A. Nos fóruns, as áreas de atendimento ao público devem ficar mais próximas da entrada, para evitar a circulação de muitas pessoas nas partes internas dos prédios.
• B. A utilização da informática pelos tribunais conferiu aos processos judiciais agilidade suficiente para tornar desnecessárias as salas de espera anteriormente existentes.
• C. Com a utilização cada vez maior da informática e a possibilidade de realização de audiências não-presenciais, é inevitável que os futuros espaços judiciários sofram significativa diminuição.
• D. Para demonstrar a gravidade e a seriedade das tarefas desempenhadas nos espaços judiciários, é imprescindível que a arquitetura judiciária mantenha uma feição suntuosa.

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

• B.

  No desempenho de suas atribuições, o corregedor regional da Justiça Eleitoral poderá locomover-se para as zonas eleitorais, a requerimento de partido político, deferido pelo TRE.

• C.

  São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• D.

  Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.