Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

• A.

  não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.

• B.

  fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.

• C.

  obedece o inciso V do art. 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

• D.

  fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

• E.

  viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

• B.

  As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

• C.

  A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

• D.

  A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

• E.

  As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

               Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações não serem de uso exclusivo do DETRAN.

Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral do estado, ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

• A.

  Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

• B.

  Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

• C.

  Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

• D.

  O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

• E.

  A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

• A.

  o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.

• B.

  o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

• C.

  o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

• D.

  apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.

• E.

  o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

A discussão travada nos tribunais acerca do direito de greve dos servidores públicos tem origem no disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca desse dispositivo constitucional e do tema ora apresentado, assinale a opção correta.

• A.

  O dispositivo em questão trata dos empregados regidos pela CLT, uma vez que o texto constitucional veda, expressamente, a realização de movimentos paredistas por servidores públicos.

• B. O dispositivo em apreço trata do direito de greve dos servidores públicos, mas é destituído de qualquer eficácia, uma vez que ainda não foi editada lei que regulamente o direito nele previsto.
• C.

  Enquanto não for editada lei específica que trate dos termos e limites do direito de greve dos servidores públicos, todo e qualquer movimento paredista desse segmento será considerado ilegal, pois a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada não pode servir como parâmetro para se analisar a legalidade da greve do servidor público.

• D.

  O reconhecimento do direito de greve dos policiais civis ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros, porquanto a atividade por eles exercida é essencial (garantir a segurança pública e a paz social). Nesse âmbito, assim como é constitucionalmente vedado aos militares o exercício desse direito, alguns entendem que a mesma vedação deve ser aplicada à atividade policial.

• E.

  Durante o movimento paredista, os servidores públicos podem paralisar 100% das atividades da categoria, mesmo que os serviços por eles prestados sejam essenciais e inadiáveis.

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração.

• C. Certo
• E. Errado

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

• A.

  impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

• B.

  eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

• C.

  legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

• D.

  indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

• E.

  legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

• A.

  a aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.

• B.

  Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.

• C.

  Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.

• D.

  A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.

• E.

  Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.