Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.

I   Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

II   De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.

III  Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.

IV  Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.

V  O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Banco da Amazônia S.A. é supervisionado, no que se refere às operações de crédito que realiza, exclusivamente pela Comissão de Valores Mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• B.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

• D.

  A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

• E.

  Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As resoluções que regulam o SFN são editadas pelo CMN.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

• C. Certo
• E. Errado