Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O governador do estado, em vez de editar o referido decreto, deveria regulamentar a matéria via lei ordinária, cujo projeto de lei é de sua iniciativa privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

• C.

  A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

• D.

  Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF.

• C.

  Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança exclui a de se ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• D.

  A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF formal.

• E.

  Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF

• B.

  Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país

• C.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

• D.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• E.

  A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

• A.

  A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.

• B.

  O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.

• C.

  Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

• D.

  A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

• E.

  A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, em tese, a assembléia legislou acerca de um direito constitucional de titularidade coletiva. Tal direito relaciona-se com um importante momento do movimento de expansão e reconhecimento dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.

• B.

  É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

• C.

  Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

• D.

  O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Nos termos do art. 2.º, caput , da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Isso quer dizer que o ingresso e a permanência dos membros em determinado poder depende da confiança e da vontade dos membros dos demais poderes.

• C. Certo
• E. Errado