Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

O TSE é composto por ministros oriundos do STF, por ministros do STJ, de onde é escolhido o corregedor do TSE, e também por representantes da advocacia, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

Os TREs são compostos por juízes escolhidos entre os desembargadores do TJ do respectivo estado, entre os juízes de direito, escolhidos pelo TJ do estado, e entre membros da advocacia, indicados pelo TJ e nomeados pelo governador do estado, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

• A.

  rígida e material.

• B.

  formal e outorgada.

• C.

  escrita e rígida.

• D.

  flexível e escrita.

• E.

  promulgada e semirrígida

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

• A.

  O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

• B.

  Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C.

  O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

• E.

  Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.