Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

• B.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

• C.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

• D.

  O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

• E.

  A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

• A.

  seletividade.

• B.

  não-diferenciação tributária.

• C.

  legalidade estrita.

• D.

  capacidade contributiva.

• E.

  igualdade tributária, em sentido jurídico.

Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

• A. Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
• B. O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.
• C. Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.
• E. A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

Poderá optar por prestar depoimento por escrito

• A.

  o presidente do Supremo Tribunal Federal

• B.

  presidente de assembléia legislativa

• C.

  o presidente do Superior Tribunal de Justiça

• D.

  ministro de Estado

• E.

  governador de estado da Federação

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

• A.

  fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

• B.

  define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

• C.

  identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

• D.

  impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.

Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

• A.

  constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

• B.

  constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

• C.

  pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

• D.

  não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

• E.

  não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.